Câmara de vereadores encerra atividades com devolução de recursos ao poder público

A Câmara de Vereadores de Ipumirim encerrou na quarta-feira, dia 18, as atividades do Legislativo. Em reunião extraordinária foi votado o projeto de Lei Complementar 19/20013 que acrescenta parágrafo único ao artigo 131 da Lei 123/2013. Inicialmente foram apresentados os Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça – Obras, Urbanismo, Serviços Públicos e Orçamento e Finanças, sendo aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e por 2 votos 1 nas demais comissões.


Por ser convocada para esse fim, na ordem do dia ficou a Votação do Projeto de Lei Complementar 19/2013, que acrescenta Parágrafo Único ao Art. 131 da Lei de março de 2013. A Lei Complementar 123/2013, de 20 de março de 2013, institui posturas para o Município de Ipumirim, em seu Art. 131 – diz que somente será concedido um Alvará de localização por endereço.


O Projeto acrescenta Parágrafo único ao Art. 131 – da referida Lei Complementar, permitindo que seja concedido mais de um alvará de localização por endereço, quando se tratar de profissionais liberais que exerçam a mesma atividade. O Projeto foi aprovado por 6 votos a 2 e segue agora para sanção do Prefeito Municipal. Com a reunião extraordinária realizada na noite de quarta-feira a Câmara encerrou as atividades legislativas, estando em recesso até fevereiro de 2014.

 

 

CÂMARA DEVOLVE RECURSOS NÃO UTILIZADOS

Por força de norma legal, no final de cada exercício a Câmara de Vereadores deve devolver à Prefeitura os recursos não utilizados. Nesta semana, a Câmara fez a devolução de R$140 mil reais aos cofres do Município.


Além dos valores devolvidos, por possuir recursos suficientes para saldar os compromissos neste mês de dezembro, a Câmara abriu mão dos recursos que seriam destinados a ela neste mês de dezembro, no valor de R$ 62.500,00. Nos próximos dias, após cumprir os compromissos financeiros deste mês, a Câmara deverá devolver o restante da sobra dos valores.

 

 

 

Fonte: Juliane Rell – ASCOM
PG Comunicação