CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL 2024 ESTÁ DISPONÍVEL PARA EMISSÃO
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), exercício 2024, já está disponível para emissão no portal do Incra. A emissão pode ser feita pela internet ou solicitar no departamento de agricultura do município. No entanto, a emissão do documento na Secretaria de Agricultura só é possível se o proprietário do imóvel apresentar um documento pessoal com foto.
Os proprietários cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) poderão emitir o CCIR acessando o portal do Incra gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas e selecionando a opção “Emissão do CCIR”, ou diretamente em sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.
O CCIR do exercício de 2024 substitui o documento expedido em 2023 e só será válido com a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais.
O documento, fornecido pelo Incra, que constitui prova do cadastro do imóvel rural. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão por morte). Sem a apresentação do documento, não é possível fazer qualquer uma dessas operações.
O CCIR emitido após o dia 17 de julho haverá acréscimo de multa e juros.