| Art. | Agente Público | Percentual | 03/2021 a 02/2022 | 03/2022 a 02/2023 | 03/2023 a 02/2024 | 03/2024 a 02/2025 | 03/2025 a 02/2026 | 03/2026 a 02/2027 | |
| Art. 1º, I, “a” | Prefeito ou ao Vice-prefeito quando em exercício | Para deslocamentos à Capital Federal, em percentual de 100% (cem por cento) sobre o piso salarial do município | 1.546,37 | 1.708,74 | 1.828,35 | 1.910,81 | 2.025,46 | 2.134,83 | |
| Art. 1º, I, “b” | Prefeito ou ao Vice-prefeito quando em exercício | Para deslocamentos às Capitais dos Estados e para cidades com população superior a 200.000 habitantes, em percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o piso salarial do município | 927,82 | 1.025,24 | 1.097,01 | 1.146,49 | 1.215,28 | 1.280,90 | |
| Art. 1º, I, “c” | Prefeito ou ao Vice-prefeito quando em exercício | Para deslocamentos para as demais cidades, em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso salarial do município | 386,59 | 427,19 | 457,09 | 477,70 | 506,37 | 533,71 | |
| Art. 1º, II, “a” | Secretários de Governo, Vice-prefeito, Supervisor Geral, Consultor Jurídico e Consultor de Direito | Para deslocamentos à Capital Federal, em percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o piso salarial do município | 1.314,41 | 1.452,43 | 1.554,10 | 1.624,19 | 1.721,65 | 1.814,61 | |
| Art. 1º, II, “b” | Secretários de Governo, Vice-prefeito, Supervisor Geral, Consultor Jurídico e Consultor de Direito | Para deslocamentos às Capitais dos Estados e para cidades com população superior a 200.000 habitantes, em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o piso salarial do município | 773,19 | 854,37 | 914,18 | 955,41 | 1.012,73 | 1.067,42 | |
| Art. 1º, II, “c” | Secretários de Governo, Vice-prefeito, Supervisor Geral, Consultor Jurídico e Consultor de Direito | Para deslocamentos para as demais cidades, em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso salarial do município | 386,59 | 427,19 | 457,09 | 477,70 | 506,37 | 533,71 | |
| Art. 1º, III, “a” | servidores efetivos, os contratados em caráter temporário e os demais nomeados em cargos em comissão | Para deslocamentos à Capital Federal, em percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o piso salarial do município | 1.159,78 | 1.281,56 | 1.371,26 | 1.433,11 | 1.519,10 | 1.601,12 | |
| Art. 1º, III, “b” | servidores efetivos, os contratados em caráter temporário e os demais nomeados em cargos em comissão | Para deslocamentos às Capitais dos Estados e para cidades com população superior a 200.000 habitantes, em percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o piso salarial do município | 695,87 | 768,93 | 822,76 | 859,86 | 911,46 | 960,67 | |
| Art. 1º, III, “c” | servidores efetivos, os contratados em caráter temporário e os demais nomeados em cargos em comissão | Para deslocamentos para as demais cidades, em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso salarial do município | 386,59 | 427,19 | 457,09 | 477,70 | 506,37 | 533,71 | |
| Art. 1º, § 2º | Viagens Internacionais | § 2º Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária. | Cfe Art. 1º, § 2º | Cfe Art. 1º, § 2º | Cfe Art. 1º, § 2º | Cfe Art. 1º, § 2º | Cfe Art. 1º, § 2º | Cfe Art. 1º, § 2º |

