Tabela dos valores das diárias – Lei 1.718/2013

Art. Agente Público Percentual 03/2021 a 02/2022 03/2022 a 02/2023 03/2023 a 02/2024 03/2024 a 02/2025 03/2025 a 02/2026 03/2026 a 02/2027
Art. 1º, I, “a” Prefeito ou ao Vice-prefeito quando em exercício Para deslocamentos à Capital Federal, em percentual de 100% (cem por cento) sobre o piso salarial do município 1.546,37 1.708,74 1.828,35 1.910,81 2.025,46 2.134,83
Art. 1º, I, “b” Prefeito ou ao Vice-prefeito quando em exercício Para deslocamentos às Capitais dos Estados e para cidades com população superior a 200.000 habitantes, em percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o piso salarial do município 927,82 1.025,24 1.097,01 1.146,49 1.215,28 1.280,90
Art. 1º, I, “c” Prefeito ou ao Vice-prefeito quando em exercício Para deslocamentos para as demais cidades, em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso salarial do município 386,59 427,19 457,09 477,70 506,37 533,71
Art. 1º, II, “a” Secretários de Governo, Vice-prefeito, Supervisor Geral, Consultor Jurídico e Consultor de Direito Para deslocamentos à Capital Federal, em percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o piso salarial do município 1.314,41 1.452,43 1.554,10 1.624,19 1.721,65 1.814,61
Art. 1º, II, “b” Secretários de Governo, Vice-prefeito, Supervisor Geral, Consultor Jurídico e Consultor de Direito Para deslocamentos às Capitais dos Estados e para cidades com população superior a 200.000 habitantes, em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o piso salarial do município 773,19 854,37 914,18 955,41 1.012,73 1.067,42
Art. 1º, II, “c” Secretários de Governo, Vice-prefeito, Supervisor Geral, Consultor Jurídico e Consultor de Direito Para deslocamentos para as demais cidades, em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso salarial do município 386,59 427,19 457,09 477,70 506,37 533,71
Art. 1º, III, “a” servidores efetivos, os contratados em caráter temporário e os demais nomeados em cargos em comissão Para deslocamentos à Capital Federal, em percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o piso salarial do município 1.159,78 1.281,56 1.371,26 1.433,11 1.519,10 1.601,12
Art. 1º, III, “b” servidores efetivos, os contratados em caráter temporário e os demais nomeados em cargos em comissão Para deslocamentos às Capitais dos Estados e para cidades com população superior a 200.000 habitantes, em percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o piso salarial do município 695,87 768,93 822,76 859,86 911,46 960,67
Art. 1º, III, “c” servidores efetivos, os contratados em caráter temporário e os demais nomeados em cargos em comissão Para deslocamentos para as demais cidades, em percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso salarial do município 386,59 427,19 457,09 477,70 506,37 533,71
Art. 1º, § 2º Viagens Internacionais § 2º Quando se tratar de viagem internacional, o ato autorizatório fixará o valor da respectiva diária. Cfe Art. 1º, § 2º Cfe Art. 1º, § 2º Cfe Art. 1º, § 2º Cfe Art. 1º, § 2º Cfe Art. 1º, § 2º Cfe Art. 1º, § 2º