CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO NO TROFÉU DESTAQUE DO ANO
A primeira edição do Troféu Destaque do Ano vai prestar homenagem às empresas e propriedades rurais de Ipumirim com maior movimento econômico, computado no ano de 2023. Serão 60 homenageados, sendo 30 empresas e 30 produtores rurais.
Conforme o artigo 2º do Decreto nº 2.902 de 01 de Outubro de 2024, para efeito de Movimento Econômico, considera-se o valor adicionado ao da respectiva empresa, computado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para fins de fixação do índice do retorno do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ao Município de Ipumirim.
Já o artigo 4º esclarece que, para fins de classificação dos Produtores Rurais considera-se a emissão de Notas Fiscais de Saída de produtos da propriedade, conforme dados repassados pelo setor de Bloco de Notas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Ipumirim.