NOVO CREDENCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES É UMA EXIGÊNCIA DA LEI Nº 14.133

A Administração Municipal comunica às Associações de Agricultores para que façam o credenciamento na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. O processo é necessário por conta da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos. A nova lei de licitações é destinada a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes Federativos, o que inclui a União, Estados, DF e Municípios.

Algumas associações ainda não fizeram o novo credenciamento e a orientação é para que  agilizem a entrega das documentações para que o processo seja normalizado. O novo credenciamento é uma exigência da nova Lei de Licitações (nº 14.133) que permite o repasse de valores, por parte da Administração Pública, somente após esse processo.