TAXA DO CCIR – 2023 JÁ ESTÁ LIBERADA PARA PAGAMENTO
Atenção proprietários de Imóveis Rurais! Está aberta a cobrança da taxa de serviços cadastrais e emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR – 2023) para os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores à qualquer título de imóvel rural.
O lançamento da cobrança se deu em 20 de junho e fica aberta para emissão até o próximo lançamento, em 2024. No entanto, segundo a Diretora de Agricultura, Leila Casagrande, nos primeiros 30 dias a emissão não tem juros. Ou seja, as taxas emitidas após o dia 19 de julho terão juros e multas acrescidos no valor inicial. O valor é referente à área de terra de cada proprietário e/ou titular.
A emissão do CCIR comprova que o imóvel rural está cadastrado no Incra. A Diretora esclarece que só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, bem como conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.
O CCIR pode ser emitido pela internet no site do Incra (www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas) e selecionar a opção “Emissão de CCIR”. Ou se preferir, comparecer no setor do Incra na prefeitura, munido de documento pessoal com foto, e solicitar a taxa de cobrança.
A diretora esclarece que a vantagem de fazer presencial é que a taxa e certificado são impressos na hora, enquanto pela internet a emissão do certificado pode levar até três dias após o pagamento da taxa.
A cobrança é anual e o boleto deve ser pago somente nas unidades do Banco do Brasil.