EDITAL 001/2012 – Regulamenta e dá abertura ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipumirim/SC, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 e na resolução 116/2006 do CONANDA e com base na lei Municipal nº 1698 de 30 de outubro de 2012, projeto de lei 34 de 16 de setembro de 2009, lei 1088 de 1999 e lei 1419/2006, lei 895/92 e na resolução 139/2010 do CONANDA, torna público que estão abertas as inscrições para a escolha dos 05 (cinco) membros para composição do Conselho Tutelar/CT de Ipumirim/SC e seus suplentes, gestão 2013 a 09.01.2016.
Segue arquivo do edital abaixo.
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