Processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do município de Ipumirim
R E S O L U Ç Ã O Nº 001 /2012
Dispõe sobre o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do município de Ipumirim, triênio 2013/2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Ipumirim SC, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 895/92 e a Lei Federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, resolve:
Art. 1º – Realizar o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do município de Ipumirim triênio 2013/2016.
Art. 2º – A candidatura é individual, vedada qualquer propaganda ou interferência político-partidária.
Art. 3º – As inscrições serão realizadas no período de 19.11.2012 a 27.11.2012 e qualquer cidadão maior de 21 anos ou o Ministério Público poderão oferecer impugnações, tendo o candidato direito a ampla defesa.
Art. 4º – Uma das etapas do processo de escolha, de caráter eliminatório, será a aplicação de prova preliminar de conhecimentos mínimos relativos ao cargo e atribuições, aplicada pela empresa VIVER Desenvolvimento Profissional Ltda, contratada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipumirim.
Art 5º – Os requisitos para inscrição de candidaturas, os prazos para a inscrição, impugnações, local e regras para o processo de escolha serão divulgados através do edital convocatório 001/2012, a ser publicado em 19.11.2012 no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipumirim http://www.ipumirim.sc.gov.br/
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ipumirim, SC, 09 de novembro de 2012.
Andressa Lucia Cesco
Presidente – CMDCA de Ipumirim