Audiência Pública em Ipumirim estabelece prévia para orçamento 2015

A Câmara de Vereadores de Ipumirim, através da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Controle de Contas, realizou na quarta-feira, dia 24, a  Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 17/2014 – que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 – LDO. O projeto é uma prévia do orçamento, que será oficializado em novembro com metas fiscais e diretrizes orçamentárias já estabelecidas para 2015. Participaram da Audiência Pública vereadores, representantes de algumas entidades e funcionários públicos.

A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais.

É um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO.